Informação retirada do site da APTO em www.ap-to.pt

• Dec-Lei nº320/99, de 11 de Agosto, Diário da República nº186, I Série-A: Define os princípios gerais do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e procede à sua regulamentação.       

• Dec-Lei nº564/99, de 21 de Dezembro, Diário da República nº295, I Série-A: Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.       

• Despacho nº13935/00 (2ªsérie), de 7 de Julho, Diário da República nº155, II Série: Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.

• Portaria nº721/00, de 5 de Setembro, Diário da República nº205, I Série-B: Define as normas reguladoras dos concursos de ingresso e de acesso da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

• Portaria nº 256/04, de 9 de Março, Diário da República nº 58, I Série-B: Aditamento à tabela de classificação de actividades do código de IRS, aditando “terapeutas ocupacionais”, com o código 5016.

•  Despacho nº12 332/06 (2ª série), de 12 de Junho, Diário da República nº113, II Série: Aprova os modelos de cédula profissional e de autorização de exercício profissional.       

• D.L. n.º 261/93, de 24 de Julho: Regulamenta o exercício das actividades paramédicas ( encontra-se on line no site  http://www.tdtonline.org/articles.php?id=leis

• D.L. n.º 320/99, de 11 de Agosto: Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde.     

• Despacho Conjunto n.º 228/2005, de 10/03/05: Habilita para o exercício das funções de TDT cursos ministrados em várias escolas, previstos na al. e) do n.º 1 do art. 4.º do D.L. n.º 320/99, de 11 de Agosto.

Nota: Todos estes documentos estão acessíveis no site www.dre.pt